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ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OLHE SE VOCÊ TEM DIREITO!
A iluminação pública é feita através da conta de energia elétrica. A Constituição Federal permite que os municípios instituam essa cobrança, conhecida como Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), para cobrir os custos da manutenção e expansão da iluminação pública. Essa taxa é legal e obrigatória em cidades que a aprovaram por lei, diz
Explicação e base Legal:
A cobrança da COSIP é amparada pela Constituição Federal e leis municipais, que autorizam os municípios a instituírem essa contribuição.
Custeio do Serviço:
A taxa visa garantir o financiamento da manutenção, expansão e melhoria da iluminação pública, um serviço essencial para a segurança e bem-estar da população.
Equidade:
A cobrança na conta de luz garante que todos os consumidores contribuam para o serviço, de forma proporcional ao seu consumo de energia.
Transparência:
A cobrança separada na conta de luz permite que o consumidor veja claramente o valor destinado à iluminação pública e saiba que está contribuindo para esse serviço.
Praia Grande:
A Prefeitura de Praia Grande, inclusive, possui uma lei específica (Lei nº 465) que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, informa o site da prefeitura.
Em resumo, a cobrança da iluminação pública na conta de luz é um mecanismo legal e justo para garantir o financiamento de um serviço essencial para a cidade, assegurando que todos os moradores contribuam para a sua manutenção e melhoria.
Qual é o valor da taxa de iluminação pública?
4,00% (quatro por cento) do contribuinte cujo imóvel dispender de 101 a 200 KWh por mês; 5,50% (cinco e meio por cento) do contribuinte cujo imóvel dispender de 201 a 300 KWh por mês; 7,00% (sete por cento) do contribuinte cujo imóvel dispender acima de 301 KWh por mês.
Em Praia Grande, a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) da Elektro é feita em um boleto separado, não mais na conta de luz mensal. Para solicitar serviços de iluminação pública, como reparos e manutenção, utilize o serviço Ligue Luz da Prefeitura, através do telefone 0800 806 4641 (segunda a sexta, 8h às 18h), ou pelo site e aplicativo da prefeitura, inclusive via WhatsApp.
Como solicitar serviços de iluminação pública em Praia Grande:
Telefone: 0800 806 4641 (Ligue Luz), de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Site: Acesse o site da Prefeitura de Praia Grande e procure por "Ligue Luz".
Aplicativo: Baixe o aplicativo "Nova Luz Praia Grande IP" ou utilize o serviço de WhatsApp (13) 2191-3181.
Ouvidoria: Para casos não resolvidos, utilize a Ouvidoria Municipal (162 ou (13) 3496-2281).
Informações adicionais:
A COSIP é utilizada para melhorias, reparos e ampliações da rede de iluminação pública de Praia Grande.
A área atendida pela Elektro inclui os bairros Caiçara, Real, Flórida, Solemar, Samambaia, Melvi, Esmeralda, Ribeirópolis, Imperador, Princesa e Cidade da Criança.
Os demais bairros da cidade são atendidos pela CPFL e a cobrança continua na conta de luz.
Isenção da Cosip:
Baixa Renda: Consumidores que se encaixam na tarifa social de baixa renda, conforme critérios da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), podem ter direito à isenção.
Falta de Iluminação Pública: Moradores de ruas ou locais sem iluminação pública também podem ser isentos da taxa.
A isenção ou desconto, quando previsto na legislação municipal, pode ser concedido em casos específicos, como para idosos com baixa renda e único imóvel.

Quem tem direito à isenção na conta de luz?

A Tarifa Social de Energia Elétrica oferece descontos na conta de luz para famílias de baixa renda, com a possibilidade de isenção total para algumas categorias. A principal condição para ter direito ao benefício é estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), e para a isenção total, a renda familiar per capita mensal precisa ser de até meio salário mínimo, e o consumo mensal não pode exceder 80 kWh.
Detalhes da isenção e descontos:
Famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo:
Podem ter a conta de luz totalmente isenta para consumo de até 80 kWh/mês.
Famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo:
Podem ter desconto na conta de luz para consumo de até 120 kWh/mês.
Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, que recebam o BPC:
Também têm direito a descontos e, em alguns casos, a isenção total, dependendo do consumo.
Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico:
Têm direito a descontos e, em alguns casos, a isenção total, dependendo do consumo.
Famílias atendidas em sistemas isolados (fora da rede elétrica pública):
Têm direito a descontos e, em alguns casos, a isenção total, dependendo do consumo.
Para obter o benefício da Tarifa Social, é preciso estar inscrito no CadÚnico ou solicitar o cadastro em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O site da sua distribuidora de energia https://www.cemig.com.br/atendimento/cemig-explica-beneficio-da-tarifa-social-na-conta-de-energia/ ou fornece informações sobre como solicitar o benefício.